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 Como abrir uma vídeo locadora 
abrir uma video locadora

Parte 11  Fonte: Sebrae
 

COMECE CERTO - VÍDEO LOCADORA

 

 

EMPRESÁRIO E SOCIEDADE EMPRESÁRIA

COMECE CERTO - VÍDEO LOCADORA

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Para melhor compreensão do que vem a ser Empresário e Sociedade

Empresária, se faz necessário conferirmos os conceitos trazidos pelo

novo Código Civil brasileiro que está em vigor desde janeiro de 2003.

EMPRESÁRIO:

O conceito de empresário encontra-se previsto no artigo 966 do

novo Código Civil:

empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica

organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços".

Você se lembra da figura da "Firma Individual"? Não? Pois bem,

eram as pessoas que atuavam, individualmente, sem sócio, somente

para exercer atividades relacionadas à indústria ou ao comércio. Com

o novo Código Civil, a Firma Individual deu lugar ao Empresário, com

a diferença que este, agora, também poderá atuar como prestador

de serviços, além das atividades de indústria e comércio.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA:

O conceito de Sociedade Empresária também é fornecido pelo

novo Código Civil em seu artigo 982:

"A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria

de empresário sujeito a registro, inclusive à sociedade por ações,

independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial

do respectivo Estado".

Deste modo, sociedade empresária é aquela em que duas ou

mais pessoas (empresários) exercem profissionalmente atividade

econômica organizada em estabelecimento próprio e adequado

para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo

elemento de empresa.

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IDADE MÍNIMA PARA SER EMPRESÁRIO

Com o advento do novo Código

Civil brasileiro a capacidade civil

para ser empresário passou de 21

anos para 18 anos. A idade para

emancipação do menor também foi

reduzida e agora poderá se dar entre

16 e 18 anos. Lembramos que

podem exercer a atividade de empresário

os que estiverem em pleno

gozo da capacidade civil e não forem

legalmente impedidos.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de

consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor,

estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC

foi instituído pela Lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o

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objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro,

na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor,

seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certas

práticas abusivas impostas pelo segundo.

É importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operações

comerciais em que estiver presente a relação de consumo,

isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos

ou serviços como destinatário final. Melhor dizendo, é necessário

que em uma negociação estejam presentes o fornecedor e o

consumidor, e que o produto ou serviço adquirido satisfaça as necessidades

próprias do consumidor, na condição de destinatário final.

Portanto, operações não caracterizadas como relação de consumo

não estão sob a proteção do CDC, como ocorre, por exemplo,

nas compras de mercadorias para serem revendidas por sua empresa.

Observe que nestas operações, as mercadorias adquiridas se destinam

à revenda e não ao consumo de sua empresa. Tais negociações

se regulam pelo Código Civil brasileiro e legislações comerciais

específicas, e não pelo CDC.

A fim de cumprir as metas definidas pelo CDC, você deverá conhecer

bem algumas regras que sua empresa deverá atender, tais

como: forma adequada de oferta e exposição dos produtos destinados

à venda, fornecimento de orçamento prévio dos serviços a serem

prestados, cláusulas contratuais consideradas abusivas, responsabilidade

dos defeitos ou vícios dos produtos e serviços, os prazos mínimos

de garantia, cautelas ao fazer cobranças de dívidas.

Portanto, fique atento ao CDC. Ele estabelece uma série de direitos

e obrigações ao fornecedor e ao consumidor. O Sebrae-SP dispõe

de informativos e palestras que tratam do assunto, orientando-o

na adoção de práticas preventivas que visam evitar que sua empresa

tenha problemas com clientes.

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A ESCOLHA DO PONTO PARA ABERTURA DA EMPRESA

Antes de alugar um imóvel para abertura e montagem de sua

VÍDEO LOCADORA, você deverá observar os seguintes detalhes:

a) Certifique-se de que o imóvel em questão atende as suas necessidades

operacionais quanto à localização, capacidade de instalação,

características da vizinhança - se é atendido por serviços de

água, luz, força, esgoto, telefone etc. Veja, ainda, se o local é de fácil

acesso, se possui estacionamentos para veículos, local para carga e

descarga de mercadorias e se possui serviços de transporte coletivo.

b) Cuidado com imóveis situados em locais sujeitos a inundações ou

próximos às zonas de risco. Consulte a vizinhança a respeito.

c) Verifique se o imóvel está legalizado e regularizado junto aos

órgãos públicos municipais que possam interferir ou impedir sua

futura atividade.

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d) Confira a planta do imóvel aprovada pela Prefeitura, e veja se não

houve nenhuma obra posterior aumentando, modificando ou diminuindo

a área primitiva, que deverá estar devidamente regularizada.

e) Verifique também na Prefeitura Municipal:

? se o imóvel está regularizado, ou seja, se possui HABITE-SE;

? se as atividades a serem desenvolvidas no local, respeitam a Lei

de Zoneamento do Município, pois alguns tipos de negócios não

são permitidos em qualquer bairro;

? se os pagamentos do IPTU referente o imóvel encontram-se em dia;

? no caso de serem instaladas placas de identificação do

estabelecimento, será necessário verificar o que determina a

legislação local sobre o licenciamento das mesmas.

CORPO DE BOMBEIROS - VISTORIA DO IMÓVEL

Atendendo aos convênios com os municípios,

toda edificação no Estado de São

Paulo só consegue o "Habite-se" da Prefeitura

local se possuir a aprovação do Corpo

de Bombeiros.

Esta aprovação é baseada na análise prévia

do projeto do edifício, onde são exigidos

níveis mínimos de segurança, previsão de

proteção contra incêndio da estrutura do

edifício, rotas de fuga, equipamentos de combate

a princípio de incêndio, equipamentos

de alarme e detecção de incêndio, além de

sinalizações que orientem a localização dos

equipamentos e rotas de fuga.

Na fase de vistoria, são verificadas no local as exigências dos projetos

previamente aprovados durante a fase de análise no Corpo de Bombeiros.

(Informações extraídas do site: http://www.polmil.sp.gov.br/ccb/

pagina3.html).

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CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL

Neste item, apontamos as principais providências que você deverá

observar antes de alugar um imóvel para instalar sua empresa.

Contrato de Locação: é o instrumento jurídico celebrado entre

locador e locatário que estabelece regras claras e objetivas no sentido

de que o locatário receba e utilize o imóvel cedido pelo locador,

sob determinadas condições, mediante o pagamento de um aluguel.

Partes Contratantes: No contrato de locação temos de um lado o

locador e de outro o locatário. Locador é o proprietário ou o representante

do proprietário que dá o imóvel em locação. Locatário ou

Inquilino é a pessoa que recebe o imóvel em locação.

Cláusulas do contrato: O contrato de locação deverá constar: a

qualificação das partes, o objeto, o valor do aluguel, índice de reajuste,

duração da locação, forma e local de pagamento do aluguel e

outras que dizem respeito à garantia locatícia (benfeitorias a serem

realizadas no imóvel pelo inquilino, multas e juros que incidirão em

caso de atraso no pagamento do aluguel, obrigações do locador e do

locatário etc.). Lembre-se: estas cláusulas deverão ser previamente

discutidas e avaliadas pelas partes. Leia o contrato atentamente!

Documentação: Exija do locador, ou de seu representante, a documentação

atualizada comprobatória de propriedade do imóvel

expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

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Prazo do Contrato: Muita atenção neste ponto! Você deverá negociar

um prazo de locação do imóvel que seja compatível com o

retorno do seu investimento. Saiba que após o término do prazo de

locação, o locador poderá pedir a restituição do imóvel. O locador

não está obrigado a prorrogar o prazo da locação e, caso o imóvel

não seja desocupado, ele poderá ingressar com ação de despejo.

Laudo de Vistoria: Verifique o estado de conservação do imóvel,

tire fotos e faça um relatório de vistoria juntamente com o locador e

assinem. Não deixem de relacionar tudo que se encontra no imóvel:

aparelho de telefone, torneiras, chaves, portas, janelas, luminárias,

mesas, vasos, armários entre outros.

Caso seja necessário reformar o imóvel para adequá-lo às atividades

de sua empresa, verifique se são obras que implicam na segurança

do imóvel e se são benfeitorias que requerem autorização expressa

(por escrito) do proprietário.

PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESA

Bem, após você ter escolhido o imóvel mais adequado às suas

necessidades e firmado o contrato de locação comercial com o locador,

você precisará constituir a sua empresa. Como vimos no começo,

você poderá atuar como "empresário" (sem sócio), ou como "sociedade

empresária" (caso você prefira atuar com um ou mais sócios).

O processo de abertura de empresa é um pouco complexo, pois

exige análise e registro por parte de vários órgãos públicos. Para tanto,

sugerimos que você busque o auxílio de um contabilista.

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Vejamos, agora, os procedimentos necessários, começando pelo

processo de abertura e legalização de uma "Sociedade Empresária"

e, em seguida, sobre o registro de "Empresário".

Constituição de Sociedade Empresária

1º Passo - A escolha do tipo societário

A legislação brasileira estabelece 5 (cinco) tipos de sociedade,

dentre as quais a "sociedade empresária" deverá optar:

1. Sociedade em Nome Coletivo;

2. Sociedade em Comandita Simples;

3. Sociedade em Comandita Por Ações;

4. Sociedade Anônima;

5. Sociedade Limitada.

As sociedades Anônima e Limitada são as mais comuns no Brasil

em virtude da responsabilidade dos sócios ser limitada em relação

às obrigações assumidas pela empresa. Os demais tipos societários

possuem sócios que respondem ilimitadamente pelas obrigações

sociais, portanto, não são aconselháveis. Para se ter uma idéia, segundo

dados divulgados pelo Departamento Nacional de Registro

do Comércio - DNRC, aproximadamente 99% das sociedades

registradas entre 1985 e 2001, foram do tipo "Sociedades por Cotas

de Responsabilidade Limitada".

A "Sociedade Anônima" é mais adequada aos grandes empreendimentos,

ou seja, às grandes empresas, em virtude da rigidez das

regras que a regulamenta. Portanto, não é uma boa opção para as

pequenas empresas. A melhor opção para a pequena empresa, sem

dúvida nenhuma, é o tipo "Sociedade Limitada", uma vez que possui

regras mais simples que as demais, além de preservar melhor a

figura dos sócios.

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2º Passo - O Nome da Empresa

O passo seguinte é a escolha do nome da empresa. Dependendo

do tipo de sociedade escolhida, o nome da empresa pode ser em

forma de denominação social ou firma.

A sociedade limitada pode adotar tanto firma como denominação

social, tanto faz, mas ao final do nome deve constar a palavra

"limitada" ou sua abreviatura "Ltda.".

A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde

que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

Ex.: José Terra e Luis Marte Vídeo Locadora Ltda.

A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido

nela figurar o nome de um ou mais sócios.

Ex.: Infoteclux - Vídeo Locadora Ltda.

Cuidado! A omissão da palavra "Limitada" ou de sua abreviatura

"Ltda." determina a responsabilidade solidária e ilimitada

dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação

da sociedade.

A inscrição do nome da empresa (firma ou denominação social)

no respectivo órgão de registro (Junta Comercial), assegura o seu uso

exclusivo, no mesmo ramo de atividade, nos limites do respectivo

Estado em que a empresa for registrada. Entretanto, caso você queira

estender a proteção e o uso com exclusividade do nome (marca) de

sua empresa para todo o território nacional, você deverá requerer o

registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

Escolhido o nome da empresa, é preciso fazer o pedido de busca

na Junta Comercial para verificar se não há outra sociedade registrada

com o mesmo nome. Esta busca é realizada mediante o pagamento

de uma taxa. É muito importante também que você faça uma

pesquisa no INPI para saber se existe alguma marca registrada semelhante

ao nome de sua empresa.

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3º Passo - Providenciar os seguintes documentos

? Fotocópia do IPTU do imóvel onde será a sede da empresa;

? Contrato de locação registrado em cartório (se o imóvel for alugado),

ou declaração do proprietário (quando o imóvel for cedido);

? Fotocópia autenticada do RG e CPF/MF dos Sócios;

? Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios;

? Verificar as exigências do Conselho Regional quanto à elaboração

do Contrato Social, especialmente sobre formação societária e

responsabilidades técnicas.

4º Passo - Contrato Social

Para o registro da sociedade, é preciso elaborar e apresentar o

contrato social da empresa na Junta Comercial. Para se ter uma idéia

sobre a importância do contrato social, ele representa para a empresa

(pessoa jurídica), o que a certidão de nascimento representa para

as pessoas físicas. Neste contrato devem constar cláusulas exigidas

pela legislação em vigor, que estabeleçam regras a serem observadas

pelos sócios, inclusive os direitos e deveres de cada um. Recomendamos

que ele seja elaborado por um advogado, entretanto, muitos

contabilistas possuem modelos para este fim. Ao final, o contrato

deve ser assinado por um advogado, exceto se tratar de microempresa

ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei nº 9.841/99.

Obs.: Você deverá providenciar a averbação do contrato social junto ao

Conselho Regional antes de registrá-lo na Junta Comercial do Estado de

São Paulo - JUCESP.

Cláusulas necessárias de um contrato social:

a) Tipo societário;

b) Qualificação completa dos sócios;

c) Endereço completo da empresa;

d) Nome empresarial (firma ou denominação social);

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e) Objeto social (indicação da atividade da empresa);

f) Capital social (é a quantia necessária, representada por bens ou dinheiro,

necessária para que a empresa possa iniciar suas atividades);

g) Valor da quota de cada sócio no capital social;

h) Responsabilidade limitada dos sócios;

i) Forma de convocação das reuniões ou assembléias;

j) Nomeação do administrador e seus poderes (no próprio contrato

social ou em documento separado);

k) A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

l) Exclusão ou falecimento de sócio;

m) Regulamentar a cessão de cotas sociais;

n) Foro de eleição (indicação do juízo em que deverá ser resolvida

qualquer controvérsia referente ao contrato social);

o) Prazo de duração da empresa.

Para obter informações complementares, consulte os técnicos do

Sebrae-SP ou solicite publicações sobre este assunto. Acesse também

o site do Departamento Nacional de Registro de Comércio - DNRC:

http://www.dnrc.gov.br/ - Clique em: Serviços-Código Civil/2002.

5º Passo - Órgãos de Registro

5.1. Registro na Junta Comercial

O registro da Sociedade Empresária é feito na Junta Comercial e

deve seguir os seguintes passos:

Depois de escolher o nome da empresa, realizar a busca do nome

e providenciar a documentação mencionada, você deverá confeccionar

4 (quatro) vias de igual teor do contrato social, com todas as

folhas rubricadas e a última assinada pelos sócios, testemunhas e

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advogado (micro ou pequena empresa está dispensada da assinatura

de advogado). Em seguida, o contrato social deverá ser entregue

na Junta Comercial, juntamente com os demais documentos

exigidos pelo órgão.

No Estado de São Paulo, a Junta Comercial - JUCESP, traz em

seu site todas as informações e documentos necessários para se

constituir uma empresa. Para tanto, basta acessar o seguinte endereço:

www.jucesp.sp.gov.br.

Caso não seja possível acessar o site, dirija-se ao posto da Junta

Comercial mais próximo.

5.2. Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ)

Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (empresário e

pessoa física equiparada à pessoa jurídica), estão obrigadas a se inscrever

na Receita Federal. Todas as informações e documentação necessárias

ao cadastro podem ser obtidas no seguinte endereço na internet:

www.receita.fazenda.gov.br. Procure no site: ? Cadastros da Receita

Federal ? Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ? Orientações

ao Contribuinte.

Caso não seja possível acessar o site, dirija-se ao posto da Secretaria

da Receita Federal mais próximo.

5.3. Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Somente obterão registro na Secretaria da Fazenda do Estado de

São Paulo, as pessoas jurídicas que realizarem a venda de mercadorias

ou produtos. Caso a VÍDEO LOCADORA venha a praticar a

comercialização de mercadorias ou produtos, ela será considerada

contribuinte à luz da legislação do ICMS. Para este registro será necessário

indicar o número do CRC (registro no Conselho Regional de

Contabilidade) do contabilista responsável.

Regra Geral: 18% - alíquota interna no Estado de São Paulo.

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Simples Paulista: Instituído pela Lei Estadual nº 10.086/98, o Simples

Paulista prevê tratamento simplificado e favorecido às micro e

pequenas empresas do Estado de São Paulo, que realizam vendas

exclusivamente às pessoas que não sejam contribuintes do ICMS (consumidor

final), ou a outras empresas que também estejam enquadradas

no Simples Paulista. Você também deverá observar outras

exigências de admissibilidade ao sistema, especialmente as constantes

no artigo 2º da lei mencionada. Por este sistema, sua microempresa

estará isenta do ICMS, enquanto que a empresa de pequeno porte

recolherá o ICMS a partir de uma alíquota que incidirá sobre sua

receita bruta.

O registro na Secretaria da Fazenda para obtenção da Inscrição Estadual

(IE), destinada aos contribuintes do ICMS, deve ser feito junto

ao Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São

Paulo, pela internet, no seguinte endereço www.pfe.fazenda.sp.gov.br

? Serviços Eletrônicos - "Abertura: Deca Inicial". Caso você tenha dúvidas

sobre o procedimento, clique em "Treinamento" que o sistema irá

simular o preenchimento das guias necessárias ao registro.

"O Posto Fiscal Eletrônico também dispõe de outros serviços, tais

como: alteração de dados Cadastrais, a nova AIDF (Autorização para

a Impressão de Documento Fiscal), sua conta-corrente com o Fisco, a

possibilidade de calcular e atualizar seu débito, incluindo a impressão

da respectiva GARE (Guia de Arrecadação do Estado) ou pagamento

por home-banking, transmitir sua GIA (Guia de Informação e

Apuração de ICMS) pela internet. Tudo isso com segurança devido a

sistema rigoroso de controle de acesso e indecifrável sistema de geração

e distribuição de senhas." (Informações obtidas no site).

Caso não seja possível acessar o site, compareça ao posto da Secretaria

da Fazenda mais próximo.

5.4. Inscrição na Prefeitura Municipal de São Paulo

Estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários

(CCM) do Município de São Paulo, as pessoas físicas e jurídicas

estabelecidas no Município que desenvolvam algum tipo de atividade.

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Se você pretende atuar no município de São Paulo, visite o site da

Secretaria de Finanças de São Paulo e obtenha maiores informações:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/financas/servicos/

guia_do_contribuinte/tributos_mobiliarios_iss.asp.

A inscrição é gratuita, dispensa intermediários e deve ser procedida

no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da atividade.

Se não for possível acessar o site, dirija-se ao Departamento de

Rendas Mobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São

Paulo (Rua Brigadeiro Tobias, 691 - São Paulo).

5.4.1. Inscrição em outro Município

Se sua empresa for constituída em outro município, consulte a

Prefeitura local para obter informações sobre a inscrição da mesma.

Registro de Empresário

O interessado em obter personalidade jurídica como empresário,

deverá seguir os mesmos passos relacionados no processo de constituição

de uma sociedade empresária. Entretanto, ao invés do contrato

social, o interessado deverá apresentar uma declaração própria

exigida pela Junta Comercial.

A Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, disponibilizou

em seu site (www.jucesp.sp.gov.br) o programa Cadastro Digital,

que permite ao usuário gerar, em disquete, informações cadastrais

relativas aos arquivamentos de constituições ou anotações do Empresário.

O sistema permitirá, também, que todos os formulários necessários

sejam emitidos corretamente, com o mínimo de trabalho

para seu operador.

Caso não seja possível acessar o site, vá pessoalmente ao posto

da Junta Comercial mais próximo.

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Cidades já atendidas por nossa empresa: São Paulo, Campinas, Sorocaba, Ribeirão Preto, Presidente Prudente, Araraquara, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Taubaté, Itu, Marília, Americana, Piracicaba, Rio Claro, Jaú, Araçatuba, Barretos, Limeira, Santo André, São Bernardo do Campo, Santos, Jundiaí, Rio de Janeiro, Petrópolis, Campos, Macaé, Nova Friburgo, Duque de Caxias, Barra Mansa, Volta Redonda, Teresópolis, Campos do Goytacazes, Cabo Frio, Niterói, Florianópolis, Blumenau, Joinville, Lajes, Chapecó, São José, Jaraguá do sul, Salvador, Feira de Santana, Lauro de Freitas, Ilhéus, Itabuna, Vitória da Conquista, Fortaleza, Sobral, Tianguá, Canindé, Maracanaú, Brasília, Taguatinga, Goiânia, Rio Verde, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Catalão, Jataí, Cuiabá, Campo Grande, Dourados, Belo Horizonte, Montes claros, Juiz de fora, Governador Valadares, Uberaba, Uberlândia, Betim, Contagem, Sete Lagoas, Ipatinga, Curitiba, Ponta Grossa, Maringá, Cascavel, Londrina, Recife, Olinda, Caruru, Jaboatão dos Guararapes, Petrolina, Teresina, Natal, Mossoró, Porto Alegre, Caxias do Sul, Santa Maria, Pelotas, Porto Velho, Boa Vista, Palmas, Aracajú, Rio Branco, Maceió, Macapá, Manaus, João Pessoa, Vitória, Vila Velha, Cariacica, Belém, Santarém, São Luis.

   

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